Reconhecimento de parentalidade e filiação: como proteger juridicamente a sua família

As diferentes formas de constituir uma família

As famílias podem ser formadas por vínculos biológicos, afetivos ou por projetos parentais realizados com o auxílio de técnicas de reprodução assistida.

Independentemente de sua formação, toda família precisa de proteção jurídica adequada. Quando a filiação não está corretamente formalizada, podem surgir dúvidas e conflitos relacionados ao registro de nascimento, ao nome, à convivência familiar, aos alimentos, à herança e ao exercício das responsabilidades parentais.

A Constituição Federal assegura igualdade entre os filhos, sem distinção quanto à origem da filiação. Isso significa que não pode haver tratamento discriminatório entre filhos biológicos, socioafetivos, adotivos ou nascidos por meio de reprodução assistida.

No entanto, cada forma de filiação possui requisitos e procedimentos próprios. Por essa razão, compreender a origem do vínculo e organizar a documentação desde o início é fundamental para garantir segurança à família.

O que é filiação socioafetiva?

A filiação socioafetiva é aquela construída pela convivência, pelo cuidado e pelo exercício contínuo das funções de pai ou mãe, ainda que não exista vínculo genético.

É o que pode acontecer, por exemplo, quando um padrasto ou uma madrasta participa efetivamente da criação, assume responsabilidades parentais e é reconhecido, no ambiente familiar e social, como pai ou mãe.

Entretanto, a existência de carinho ou de convivência, isoladamente, não torna automático o reconhecimento jurídico da filiação. É necessário demonstrar uma relação pública, contínua, estável e consolidada como verdadeira relação entre pai ou mãe e filho.

Essa realidade é conhecida juridicamente como posse do estado de filho. Em linguagem simples, significa que o vínculo é vivido e reconhecido socialmente como uma relação parental verdadeira.

O reconhecimento socioafetivo pode ser feito em cartório?

Em determinadas situações, o reconhecimento voluntário da maternidade ou da paternidade socioafetiva pode ser realizado diretamente no Cartório de Registro Civil, sem a necessidade de uma ação judicial.

O procedimento extrajudicial deve observar os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, atualmente reunidos no Provimento nº 149/2023.

Essa via é admitida para o reconhecimento socioafetivo de pessoa com mais de 12 anos. Quem pretende reconhecer o vínculo deve ter mais de 18 anos e ser, pelo menos, 16 anos mais velho do que a pessoa que será reconhecida como filho ou filha.

Não é permitido o reconhecimento socioafetivo entre irmãos nem entre ascendentes e descendentes, como entre avós e netos.

Quando a pessoa reconhecida for menor de 18 anos, também será necessária a manifestação dos pais ou mães que já constam em seu registro de nascimento. A pessoa maior de 12 anos deverá consentir pessoalmente com o reconhecimento.

Após a análise da documentação pelo oficial de registro, o pedido será encaminhado ao Ministério Público para manifestação, conforme o procedimento estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Pela via extrajudicial, é admitida a inclusão de apenas um ascendente socioafetivo. A inclusão de mais de um pai ou de mais de uma mãe socioafetivos deverá ser analisada judicialmente.

Como o vínculo socioafetivo é comprovado?

O reconhecimento não se baseia somente na declaração de quem pretende assumir a condição de pai ou mãe.

O oficial de registro deverá verificar se existe uma relação socioafetiva pública, contínua e duradoura. Para isso, poderão ser apresentados documentos capazes de demonstrar a participação efetiva na vida da pessoa reconhecida, como:

• registros escolares;
• inscrição como dependente em plano de saúde;
• comprovantes de residência no mesmo endereço;
• registros em entidades médicas, sociais ou previdenciárias;
• fotografias de momentos relevantes da vida familiar;
• declarações de testemunhas;
• outros documentos que demonstrem cuidado, responsabilidade e reconhecimento social do vínculo.

A análise é realizada de acordo com as circunstâncias de cada família. Quando houver dúvida, oposição de alguma pessoa envolvida, suspeita de fraude ou ausência de requisito necessário, o caso poderá precisar ser encaminhado ao Poder Judiciário.

O reconhecimento pode ser desfeito?

O reconhecimento voluntário da filiação socioafetiva é, em regra, irrevogável. Isso significa que não pode ser cancelado apenas porque houve afastamento, desentendimento ou término da relação entre os adultos envolvidos.

A eventual invalidação depende de decisão judicial e somente é admitida em situações excepcionais, como fraude, simulação ou vício de vontade, situações em que a manifestação de vontade não foi livre ou verdadeira.

Essa regra demonstra que o reconhecimento da filiação não é um ato meramente simbólico. Ele cria uma relação jurídica permanente, acompanhada de direitos e responsabilidades.

É possível ter mais de um pai ou mais de uma mãe no registro?

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 622, reconheceu que a existência de uma parentalidade socioafetiva não impede, por si só, o reconhecimento simultâneo do vínculo biológico.

Essa coexistência é conhecida como multiparentalidade. Conforme as circunstâncias do caso, ela permite que uma pessoa tenha mais de um pai ou mais de uma mãe juridicamente reconhecidos.

O reconhecimento produz efeitos próprios e não estabelece uma hierarquia entre o vínculo biológico e o socioafetivo.

No entanto, a possibilidade reconhecida pelo STF não significa que toda configuração multiparental possa ser formalizada automaticamente em cartório. O procedimento adequado dependerá do número de vínculos já existentes, da concordância das pessoas envolvidas e das particularidades do caso. Em determinadas situações, será necessária uma decisão judicial.

Quais são os efeitos do reconhecimento da filiação?

Uma vez reconhecida, a filiação socioafetiva produz efeitos jurídicos próprios, semelhantes aos decorrentes das demais formas de filiação.

Entre os principais efeitos estão:

• inclusão da parentalidade no registro de nascimento;
• formação do vínculo jurídico de parentesco;
• possibilidade de inclusão do sobrenome;
• direito a alimentos, quando presentes os requisitos legais;
• direitos sucessórios, inclusive relacionados à herança;
• direitos previdenciários, conforme as regras aplicáveis;
• impedimentos matrimoniais decorrentes do parentesco;
• responsabilidades parentais.

A guarda e a convivência não são consequências automáticas do reconhecimento. Essas questões são examinadas conforme as circunstâncias de cada caso e, quando envolvem criança ou adolescente, devem respeitar prioritariamente o seu melhor interesse.

Filiação na reprodução assistida

A reprodução assistida também pode formar vínculos de filiação. Isso acontece em tratamentos como a fertilização in vitro, inclusive quando há utilização de óvulos, espermatozoides ou embriões doados.

Nessas situações, a parentalidade não é definida apenas pela existência de vínculo genético. O projeto parental e o consentimento livre, prévio e esclarecido das pessoas envolvidas possuem especial importância para a identificação de quem assumirá juridicamente a condição de pai ou mãe.

Por isso, a proteção da filiação deve começar antes da realização do procedimento. Os documentos e consentimentos assinados perante a clínica precisam refletir, com clareza, a vontade das pessoas que participam do projeto parental.

Também é importante verificar previamente:

• quem será juridicamente reconhecido como pai ou mãe;
• qual material genético será utilizado;
• se haverá doação de óvulos, espermatozoides ou embriões;
• quais consentimentos foram formalizados;
• qual documentação será fornecida pela clínica;
• como será realizado o registro de nascimento;
• quais providências serão necessárias em caso de gestação por substituição;
• quais serão as orientações para situações futuras envolvendo embriões armazenados.

A ausência de documentos claros ou a existência de informações contraditórias pode gerar dificuldades no registro da criança e conflitos posteriores sobre filiação, responsabilidades parentais e sucessão.

Gestação por substituição e registro de nascimento

Na gestação por substituição, conhecida popularmente como barriga solidária, a mulher que participa do projeto parental gestando a criança não será necessariamente a mãe constante do registro de nascimento.

A definição da filiação deverá considerar o projeto parental, os consentimentos formalizados, a documentação médica e as normas aplicáveis ao caso.

Por envolver diferentes pessoas e responsabilidades, essa situação exige atenção especial antes mesmo do início do tratamento. A documentação deve demonstrar com clareza a intenção parental e a participação da gestante de substituição.

Também é importante verificar antecipadamente os documentos que serão exigidos para o registro de nascimento. Dependendo das circunstâncias, da documentação disponível ou da existência de divergências, poderá ser necessária uma providência judicial.

A orientação preventiva ajuda a evitar que essas questões sejam discutidas somente após o nascimento, momento em que a família já estará emocionalmente envolvida e poderá enfrentar obstáculos administrativos inesperados.

Quando é necessário recorrer ao Poder Judiciário?

Nem todas as situações de filiação podem ser solucionadas diretamente em cartório.

A via judicial pode ser necessária quando:

• não existe concordância entre as pessoas envolvidas;
• algum consentimento obrigatório não pode ser obtido;
• há dúvida ou conflito sobre a existência do vínculo socioafetivo;
• pretende-se reconhecer uma configuração de multiparentalidade não admitida pela via extrajudicial;
• existem indícios de fraude ou simulação;
• o registro de nascimento não corresponde ao projeto parental;
• a documentação da reprodução assistida é insuficiente ou contraditória;
• há conflito relacionado à gestação por substituição;
• existe discussão sobre filiação após o falecimento de uma das pessoas envolvidas.

Em qualquer dessas situações, a análise individualizada é indispensável para identificar o procedimento adequado e preservar os direitos do filho.

Por que a orientação jurídica preventiva é importante?

A filiação produz efeitos durante toda a vida. Por isso, sua formalização não deve ser tratada apenas como uma alteração de nome ou de registro.

É necessário avaliar a natureza do vínculo, os consentimentos existentes, os documentos disponíveis, as responsabilidades assumidas e o procedimento adequado para cada família.

Na reprodução assistida, essa análise deve ocorrer preferencialmente antes do início do tratamento. Na parentalidade socioafetiva, deve ser realizada antes do pedido em cartório ou do ajuizamento da ação.

A organização jurídica preventiva reduz incertezas, evita conflitos e protege, principalmente, os direitos dos filhos.

Quer orientação para o seu caso?

Cada família possui uma história e circunstâncias próprias. O procedimento adequado dependerá da forma como o vínculo parental foi construído, das pessoas envolvidas e da documentação existente.

Se sua família precisa formalizar uma filiação socioafetiva, organizar juridicamente um projeto de reprodução assistida ou preparar o registro de nascimento, uma análise individualizada poderá indicar as providências e os documentos adequados ao caso.

Dra. Vera Tavares — Advogada — OAB/SP 322.069